Artigo 5º da Lei nº 13.540 de 18 de dezembro de 2017
Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica revogado o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 . (Vigência)