Artigo 3º da Lei nº 13.539 de 18 de dezembro de 2017
Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Anexo VII à Lei nº 13.408, de 2016 , passa a vigorar acrescido das programações constantes do Anexo a esta Lei .