Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017
Anexo
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2125 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | 58.594.866 |
| | Atividades | | | | | | | |
04 126 | 2125 211Y | Gestão Integrada de Tecnologia da Informação | | | | | | | 58.594.866 |
04 126 | 2125 211Y 0001 | Gestão Integrada de Tecnologia da Informação - Nacional | | | | | | | 58.594.866 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.088.060 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 188 | 43.506.806 |
TOTAL – FISCAL | 58.594.866 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 58.594.866 |
| |
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta | |
ANEXO II | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 58.594.866 |
| | Projetos | | | | | | | |
04 127 | 2038 152W | Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal | | | | | | | 15.088.060 |
04 127 | 2038 152W 5664 | Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal - Em Brasília - DF | | | | | | | 15.088.060 |
| | | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.088.060 |
04 127 | 2038 15NT | Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | | | | | | | 43.506.806 |
04 127 | 2038 15NT 0001 | Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nacional | | | | | | | 43.506.806 |
| | | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 188 | 43.506.806 |
TOTAL – FISCAL | 58.594.866 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 58.594.866 |
