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Artigo 2º da Lei nº 13.514 de 24 de Novembro de 2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

2.700.000

Projetos

03 122 0581 15OK

Reforma, Adaptação e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS

2.700.000

03 122 0581 15OK 5230

Reforma, Adaptação e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS - No Município de Dourados - MS

2.700.000

Reforma efetivada (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

188

2.700.000

TOTAL – FISCAL

2.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.700.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

2.700.000

Projetos

03 122 0581 7X19

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS

2.700.000

03 122 0581 7X19 5218

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS

2.700.000

Edifício construído (percentual de execução física): 37

F

4

2

90

0

188

2.700.000

TOTAL – FISCAL

2.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.700.000