Artigo 82, Inciso I da Lei nº 13.502 de 1º de Novembro de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 82
Ficam revogados:
I
a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 ;
II
a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017 ; e
III
os seguintes dispositivos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 :
a
incisos II, III e V do caput do art. 8º ; e
b
art. 10 .