Artigo 73, Inciso I da Lei nº 13.502 de 1º de Novembro de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 73
Ficam extintos os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania:
I
Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;
II
Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e
III
Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.