Artigo 40, Inciso IV da Lei nº 13.502 de 1º de Novembro de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Integram a estrutura básica do Ministério do Esporte:
I
o Conselho Nacional do Esporte;
II
a Autoridade Pública de Governança do Futebol;
III
a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; e
IV
até quatro Secretarias.