Artigo 3º da Lei nº 13.491 de 13 de Outubro de 2017
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.