Artigo 11 da Lei nº 13.488 de 6 de Outubro de 2017
Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 11
(VETADO).
Art. 11
Ficam revogados o § 1 º -A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , e os arts. 5 º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 . (Promulgação de Parte vetada )