Artigo 78, Parágrafo Único da Lei nº 13.473 de 8 de Agosto de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 78
Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e Municípios e consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.
Parágrafo único
Aplica-se o disposto no caput também às associações de Municípios que firmem instrumentos de cooperação com a União. (Redação dada pela Lei nº 13.602, de 2018)