Artigo 5º da Lei nº 13.452 de 19 de Junho de 2017
Eficácia suspensa pela ADI 6553 Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.