Lei nº 13.450 de 16 de Junho de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
O Aeroporto de São Paulo/Congonhas, situado na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, passa a ser denominado Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre.
MICHEL TEMER Mauricio Quintella
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2017