Artigo 31, Parágrafo 4 da Lei nº 13.448 de 5 de Junho de 2017
Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 31
As controvérsias surgidas em decorrência dos contratos nos setores de que trata esta Lei após decisão definitiva da autoridade competente, no que se refere aos direitos patrimoniais disponíveis, podem ser submetidas a arbitragem ou a outros mecanismos alternativos de solução de controvérsias.
§ 1º
Os contratos que não tenham cláusula arbitral, inclusive aqueles em vigor, poderão ser aditados a fim de se adequar ao disposto no caput deste artigo.
§ 2º
As custas e despesas relativas ao procedimento arbitral, quando instaurado, serão antecipadas pelo parceiro privado e, quando for o caso, serão restituídas conforme posterior deliberação final em instância arbitral.
§ 3º
A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa.
§ 4º
Consideram-se controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis, para fins desta Lei:
I
as questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
II
o cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de concessão; e
III
o inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes.
§ 5º
Ato do Poder Executivo regulamentará o credenciamento de câmaras arbitrais para os fins desta Lei.
§ 6º
A existência de controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis submetidas à arbitragem não impede o início do novo contrato de parceria. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)