Artigo 61, Parágrafo Único da Lei de Migração | Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 61
Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas.
Parágrafo único
Entende-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.