Artigo 60 da Lei de Migração | Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 60
A existência de processo de expulsão não impede a saída voluntária do expulsando do País.
Institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoA existência de processo de expulsão não impede a saída voluntária do expulsando do País.