Artigo 50, Parágrafo 4 da Lei de Migração | Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações domiciliares.

A notificação prevista no § 1º não impede a livre circulação em território nacional, devendo o deportando informar seu domicílio e suas atividades.

Vencido o prazo do § 1º sem que se regularize a situação migratória, a deportação poderá ser executada.

A deportação não exclui eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira.

A saída voluntária de pessoa notificada para deixar o País equivale ao cumprimento da notificação de deportação para todos os fins.

O prazo previsto no § 1º poderá ser reduzido nos casos que se enquadrem no inciso IX do art. 45.