ANEXO

Tabela de Taxas e Emolumentos Consulares (art. 113)

Grupo	Subgrupo	Número do Emolumento	Natureza do Emolumento	Valor
100 - Documentos de viagem	110 - Passaporte comum	110.3	Concessão de passaporte biométrico	R$ - Ouro 80,00
100 - Documentos de viagem	110 - Passaporte comum	110.4	Concessão de passaporte biométrico sem apresentação do documento anterior	R$ - Ouro 160,00
100 - Documentos de viagem	120 - Passaporte diplomático	120.1	Concessão	Gratuito
100 - Documentos de viagem	130 - Passaporte oficial	130.1	Concessão	Gratuito
100 - Documentos de viagem	140 - Passaporte de emergência	140.1	Concessão em situação excepcional (art. 13 do Decreto nº 5.978/2006 - RDV)	Gratuito
100 - Documentos de viagem	150 - Passaporte para estrangeiro	150.3	Concessão de passaporte biométrico	R$ - Ouro 80,00
100 - Documentos de viagem	150 - Passaporte para estrangeiro	150.4	Concessão de passaporte biométrico sem apresentação do documento anterior	R$ - Ouro 160,00
100 - Documentos de viagem	160 - Laissez-passer	160.3	Concessão de laissez-passer biométrico	R$ - Ouro 80,00
100 - Documentos de viagem	160 - Laissez-passer	160.4	Concessão de laissez-passer biométrico sem apresentação do documento anterior	R$ - Ouro 160,00
100 - Documentos de viagem	170 - Autorização de retorno ao Brasil	170.1	Concessão	Gratuito
100 - Documentos de viagem	180 - Carteira de matrícula consular	180.1	Concessão	Gratuito
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	220 - Visto de visita	220.1	Concessão ou renovação do prazo de entrada	R$ - Ouro 80,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	211.1	Concessão ou renovação do prazo de entrada	R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	220.2	Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade - Austrália)	R$ - Ouro 120,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	220.3	Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade - Angola)	R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.1	VITEM I - Concessão ou renovação do prazo de entrada - Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica	R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.2	VITEM II - Concessão ou renovação do prazo de estada - Tratamento de saúde	R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.3	VITEM III - Concessão ou renovação do prazo de estada - Acolhida humanitária	Gratuito
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.4	VITEM IV - Concessão ou renovação do prazo de estada - Estudo	R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.5	VITEM V - Concessão ou renovação do prazo de estada - Trabalho	R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.6	VITEM VI - Concessão ou renovação do prazo de estada – Férias-trabalho - Nova Zelândia	R$ - Ouro 80,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.7	VITEM VII - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Atividades religiosas e serviço voluntário	R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.8	VITEM VIII - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Investimentos ou atividade de relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural	R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.9	VITEM IX - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Reunião familiar	R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.10	VITEM X - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Tratados	R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.11	VITEM XI - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Casos definidos em regulamento	R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.65	VICAM - Visto temporário de capacitação médica	R$ - Ouro 0,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.66	VICAM - Visto temporário para dependente de titular de VICAM	R$ - Ouro 0,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	220.4	VIVIS - Concessão (reciprocidade - Argélia)	R$ - Ouro 85,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	220.5	VIVIS - Concessão (reciprocidade - Estados Unidos)	R$ - Ouro 160,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.12	VITEM IV - Concessão (reciprocidade - Estados Unidos)	R$ - Ouro 160,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.13	VITEM I e VII (reciprocidade - Estados Unidos)	R$ - Ouro 250,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.14	VITEM II, V, VIII, IX e XI (reciprocidade - Estados Unidos)	R$ - Ouro 290,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.15	VITEM IV - Concessão (reciprocidade - Reino Unido)	R$ - Ouro 465,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	220.6	VIVIS - Concessão (reciprocidade - China)	R$ - Ouro 115,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro	230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.16	Visto temporário - Validade superior a 180 dias (reciprocidade - Reino Unido)	R$ - Ouro 215,00
300 - Atos de registro civil	310 - Registro de nascimento e expedição da respectiva certidão			Gratuito
300 - Atos de registro civil	320 - Celebração de casamento	320.1	Registro de casamento realizado fora da repartição consular e expedição da respectiva certidão	R$ - Ouro 20,00
300 - Atos de registro civil	320 - Celebração de casamento	320.2	Celebração de casamento na repartição consular e expedição da respectiva certidão	Gratuito
300 - Atos de registro civil	330 - Registro de óbito e expedição da respectiva certidão			Gratuito
300 - Atos de registro civil	340 - Outros atos de registro civil e expedição da respectiva certidão			Gratuito
300 - Atos de registro civil	350 - Certidões adicionais de atos de registro civil			R$ - Ouro 5,00
400 - Atos notariais	410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular	410.1	Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma	Gratuito
400 - Atos notariais	410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular	410.2	Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até o máximo de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa	R$ - Ouro 5,00
400 - Atos notariais	410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular	410.3	Quando destinado a documentos escolares, havendo mais de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser reunidos em maço e feita uma única legalização	R$ - Ouro 15,00
400 - Atos notariais	410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular	410.4	Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou pela legalização do reconhecimento notarial	R$ - Ouro 20,00
400 - Atos notariais	410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular	410.5	Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.4, e se houver mais de 3 (três) documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário	R$ - Ouro 60,00
400 - Atos	420 - Pública-forma	420.1	Pública-forma:	pela primeira folha: R$ - Ouro 10,00
Notariais			documento escrito em idioma nacional	por folha adicional: R$ - Ouro 5,00
400 - Atos	420 - Pública-forma	420.2	Pública-forma:	pela primeira folha: R$ - Ouro 15,00
notariais			documento escrito em idioma estrangeiro	por folha adicional: R$ - Ouro 10,00
400 - Atos notariais	430 - Autenticação de cópias de documentos	430.1	Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma nacional)	R$ - Ouro 10,00
400 - Atos notariais	430 - Autenticação de cópias de documentos	430.2	Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma nacional)	R$ - Ouro 5,00
400 - Atos notariais	430 - Autenticação de cópias de documentos	430.3	Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro)	R$ - Ouro 15,00
400 - Atos notariais	430 - Autenticação de cópias de documentos	430.4	Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro)	R$ - Ouro 10,00
400 - Atos notariais	440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado	440.1	Para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma	R$ - Ouro 5,00
400 - Atos notariais	440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado	440.2	Para os demais efeitos que não os mencionados no nº 440.1, por outorgante (cobrado apenas um emolumento quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística)	R$ - Ouro 20,00
400 - Atos notariais	440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado	440.3	No caso do nº 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento)	R$ - Ouro 5,00
400 - Atos notariais	440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado	440.4	No caso do nº 440.2 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento)	R$ - Ouro 10,00
400 - Atos notariais	450 - Sucessão	450.1	Lavratura de testamento público	R$ - Ouro 30,00
400 - Atos notariais	450 - Sucessão	450.2	Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão	R$ - Ouro 20,00
400 - Atos notariais	460 - Escrituras e registros de títulos e documentos	460.1	Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão	R$ - Ouro 15,00
				até R$ ouro 2.000: 3%
400 - Atos notariais	460 - Escrituras e registros de títulos e documentos	460.2	Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da respectiva certidão	pelo que exceder de R$ ouro 2.000 até R$ ouro 400.000: 2%
				pelo que exceder de R$ ouro 400.000: 1%
400 - Atos	460 - Escrituras e		Registro de quaisquer outros documentos no livro de escrituras e registros de títulos	pela primeira página: R$ - Ouro 20,00
notariais	registros de títulos e documentos	460.3	e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão	por página adicional: R$ - Ouro 10,00
400 - Atos	460 - Escrituras e	460.4	Registro de quaisquer outros documentos, em idioma estrangeiro, no livro de	pela primeira página: R$ - Ouro 25,00
notariais	registros de títulos e documentos		escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão	por página adicional: R$ - Ouro 15,00
400 - Atos notariais	470 - Certidões adicionais	470.1	Por certidões adicionais dos documentos previstos nos grupos 450 e 460	R$ - Ouro 10,00
500 - Atestados ou certificados consulares	510 - Certificado de vida			R$ - Ouro 5,00
500 - Atestados ou certificados consulares	520 - Quaisquer outros atestados, certificados ou declarações consulares, inclusive o certificado de residência			R$ - Ouro 15,00
500 - Atestados ou certificados consulares	530 - Legalização de documento expedido por autoridade brasileira			R$ - Ouro 5,00
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.1	Registro de nomeação de capitão, por mudança de comando, e expedição da respectiva certidão	R$ - Ouro 20,00
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.10	Registro provisório de embarcação, nomeação de capitão, legalização da lista de tripulantes e expedição do respectivo passaporte extraordinário de autoridade consular brasileira	R$ - Ouro 100,00
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.11	Isenção quando se tratar de: (a) navio com menos de 5 (cinco) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente organizada e funcionando no Brasil; ou (c) embarcação montada ou desmontada que se destine à navegação de cabotagem	Gratuito
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.12	Visto em diário de bordo	R$ - Ouro 10,00
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.13	Isenção quando se tratar de embarcação brasileira procedente da Argentina e destinada aos portos nacionais do Rio Uruguai, ou de abertura de diário de bordo quando do registro provisório da embarcação	Gratuito
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.2	Ratificação de movimentação havida na lista de tripulantes, para cada tripulante embarcado ou desembarcado	R$ - Ouro 10,00
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.3	Averbação na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação	R$ - Ouro 10,00
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.4	Registro de contrato de afretamento no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e expedição da respectiva certidão	R$ - Ouro 50,00
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.5	Registro de protesto marítimo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e expedição da respectiva certidão	R$ - Ouro 30,00
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.6	Interrogatório de testemunha e expedição do respectivo traslado, por testemunha	R$ - Ouro 30,00
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.7	Nomeação de perito e expedição do respectivo registro de nomeação, por perito nomeado	R$ - Ouro 20,00
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.8	Registro de vistoria da embarcação no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e expedição da respectiva certidão	R$ - Ouro 30,00
600 - Atos referentes à navegação	610 - Atos de navegação - Diversos	610.9	Registro provisório de embarcação e expedição de certificado provisório de propriedade	R$ - Ouro 20,00
600 - Atos referentes à navegação	620 - Inventário de embarcação	620.1	De até 200 (duzentas) toneladas	R$ - Ouro 30,00
600 - Atos referentes à navegação	620 - Inventário de embarcação	620.2	De mais de 200 (duzentas) toneladas	R$ - Ouro 60,00
600 - Atos referentes à navegação	630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias	630.1	A bordo	R$ - Ouro 100,00
600 - Atos referentes à navegação	630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias	630.2	Em terra (quando permitida essa assistência pela lei local)	R$ - Ouro 60,00
600 - Atos referentes à navegação	630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias	630.3	Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria pertencente à carga de embarcação (sobre o preço de venda)	2.0%
600 - Atos referentes à navegação	630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias	630.4	Assistência da autoridade consular na arrecadação ou venda de objetos pertencentes a navio ou casco naufragado (sobre a avaliação ou venda)	3.0%
600 - Atos referentes à navegação	640 - Mudanças de bandeira	640.1	Nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda da embarcação: sobre o preço de venda	0.2%
600 - Atos referentes à navegação	640 - Mudanças de bandeira	640.2	De bandeira estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição)	0.2%
600 - Atos referentes à navegação	640 - Mudanças de bandeira	640.3	Mudança de bandeira nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual	0.2%
600 - Atos referentes à navegação	640 - Mudanças de bandeira	640.4	Pela mesma operação do item 630.3, mas de bandeira estrangeira para nacional: sobre o preço de arrendamento anual	0.2%
700 - Isenções de emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte
700 - Isenções de emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte	710.1	Diplomáticos	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte	710.13	VICOR JO - Membros da família olímpica e paralímpica, atletas e voluntários credenciados para o Rio 2016	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte	710.2	Oficiais	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte	710.3	De cortesia	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte	710.4	De visita ou temporário, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte	710.5	Regulados por tratado que conceda a gratuidade	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência social que não tenham fins lucrativos ou quando a isenção for prevista em tratado			Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte	730.1	A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou quando determinado por mandado judicial	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte	730.2	Os governos dos Estados estrangeiros	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte	730.3	As missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte	730.4	Os funcionários das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras, nos documentos em que intervenham em caráter oficial	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte	730.5	A Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte	730.6	A Organização dos Estados Americanos (OEA) e suas agências	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte	730.7	Os representantes das Organizações e agências mencionadas nos itens 730.5 e 730.6, nos documentos em que intervenham em caráter oficial	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte	730.8	O Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e sua agência	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte	730.9	O Instituto de Assuntos Interamericanos	Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	730.1 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou quando determinado por mandado judicial			Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	740 - É isento de pagamento de emolumentos o alistamento militar			Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	750 - É isento de pagamento o reconhecimento de firma em autorização de viagem para menor			Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	760 - Atos notariais relativos ao processamento de documentação para solicitação do saque do FGTS no exterior			Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	770 - Legalização feita gratuitamente, mediante consulta e autorização expressa da Sere			Gratuito
700 - Isenções de emolumentos	770 - Legalização feita gratuitamente, mediante consulta e autorização expressa da Sere	770		Gratuito
800 - Geração de CPF	800 - Geração de CPF	800	Geração de CPF	Gratuito
800 - Geração de CPF	800 - Geração de CPF	800.1	Correção de CPF	Gratuito
VETADO			VETADO	VETADO

Art. 39