Artigo 37, Inciso IV da Lei de Migração | Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 37
O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:
I
cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;
II
filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;
III
ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou
IV
que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.
Parágrafo único
(VETADO).