Artigo 124, Inciso II da Lei de Migração | Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 124
Revogam-se:
I
a Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 ; e
II
a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) .