Artigo 108, Inciso VI da Lei de Migração | Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Institui a Lei de Migração.
Acessar conteúdo completoArt. 108
O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará:
I
as hipóteses individualizadas nesta Lei;
II
a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração;
III
a atualização periódica conforme estabelecido em regulamento;
IV
o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais);
V
o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física;
VI
o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infrações cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional.