Artigo 17 da Lei nº 13.439 de 27 de Abril de 2017
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.