Artigo 5º da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 90.027.068.171,00 (noventa bilhões, vinte e sete milhões, sessenta e oito mil, cento e setenta e um reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei .