Artigo 11 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.