Artigo 3º da Lei nº 13.410 de 28 de dezembro de 2016
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 .