Artigo 77 da Lei nº 1.341 de 30 de Janeiro de 1951

Lei orgânica do Ministério Público da União.

Perante os Juízos e Juntas Eleitorais funcionarão os Promotores Públicos das respectivas Comarcas.

Onde houver mais de um promotor, funcionará o que fôr designado pelo Procurador Regional.

Substituirá o Promotor, em suas faltas e impedimentos o seu substituto legal.