Artigo 29 da Lei nº 1.341 de 30 de Janeiro de 1951
Lei orgânica do Ministério Público da União.
Acessar conteúdo completoArt. 29
O Procurador Geral da República será nomeado na conformidade do Art. 126 da Constituição Federal.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
