Lei nº 13.402 de 21 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões, seiscentos e oito mil e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.129.618,00 (cinco milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e dezoito reais) de Recursos de Convênios; e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 456.478.412,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e doze reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016

Anexo

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							12.348.030
		Operações Especiais
12 368	2080 00O0	Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica							3.077.771
12 368	2080 00O0 0001	Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional							3.077.771
			F	3	2	90	0	281	3.077.771
		Atividades
12 364	2080 20GK	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							7.218.412
12 364	2080 20GK 0001	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional							7.218.412
			F	4	2	90	0	112	7.218.412
12 368	2080 20RJ	Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica							2.051.847
12 368	2080 20RJ 0001	Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Nacional							2.051.847
			F	3	2	90	0	281	2.051.847
TOTAL – FISCAL									12.348.030
TOTAL - GERAL									12.348.030

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							443.260.000
		Operações Especiais
12 364	2080 0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais							500.000
12 364	2080 0048 0022	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Estado do Piauí							500.000
			F	4	2	30	0	112	500.000
12 365	2080 00OW	Apoio à Manutenção da Educação Infantil							71.000.000
12 365	2080 00OW 0001	Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional							71.000.000
			F	3	2	40	0	108	71.000.000
12 847	2080 0509	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica							365.760.000
12 847	2080 0509 0001	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional							365.760.000
			F	4	2	30	0	112	55.000.000
			F	3	2	90	0	108	205.760.000
			F	4	2	30	0	108	105.000.000
12 364	2080 0A12	Concessão de Bolsa-Permanência no Ensino Superior							6.000.000
12 364	2080 0A12 0001	Concessão de Bolsa-Permanência no Ensino Superior - Nacional							6.000.000
			F	3	2	90	0	108	6.000.000
TOTAL – FISCAL									443.760.000
TOTAL - GERAL									443.760.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26364 - Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							6.000.000
		Atividades
12 302	2080 20RX	Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais							6.000.000
12 302	2080 20RX 0032	Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Espírito Santo							6.000.000
				3	2	90	0	281	6.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									6.000.000
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							42.700.000
		Operações Especiais
12 364	2080 00P1	Apoio à Residência em Saúde							36.000.000
12 364	2080 00P1 0001	Apoio à Residência em Saúde - Nacional							36.000.000
				3	2	90	0	112	36.000.000
		Atividades
12 364	2080 20GK	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							6.700.000
12 364	2080 20GK 0001	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional							6.700.000
			F	3	2	90	0	112	6.700.000
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							20.018.412
		Atividades
12 122	2109 20RH	Gerenciamento das Políticas de Educação							20.018.412
12 122	2109 20RH 0001	Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional							20.018.412
			F	3	2	90	0	112	1.018.412
			F	3	2	90	0	112	19.000.000
TOTAL – FISCAL									26.718.412
TOTAL – SEGURIDADE									36.000.000
TOTAL - GERAL									62.718.412

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							387.760.000
		Operações Especiais
12 368	2080 00O0	Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica							366.760.000
12 368	2080 00O0 0001	Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional							366.760.000
			F	3	2	90	0	108	366.760.000
		Atividades
12 366	2080 214V	Apoio à Alfabetização, à Educação de Jovens e Adultos e a Programas de Elevação de Escolaridade, Com Qualificação Profissional e Participação Cidadã							21.000.000
12 366	2080 214V 0001	Apoio à Alfabetização, à Educação de Jovens e Adultos e a Programas de Elevação de Escolaridade, Com Qualificação Profissional e Participação Cidadã - Nacional							21.000.000
			F	3	2	40	0	108	21.000.000
TOTAL – FISCAL									387.760.000
TOTAL - GERAL									387.760.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26385 - Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							6.000.000
		Atividades
12 302	2080 4086	Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais							6.000.000
12 302	2080 4086 0054	Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - No Estado de Mato Grosso do Sul							6.000.000
				3	2	90	0	281	5.000.000
				4	2	90	0	281	1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									6.000.000
TOTAL - GERAL									6.000.000