Artigo 1º da Lei nº 13.401 de 21 de dezembro de 2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00 (noventa e cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.