Artigo 18, Inciso I, Alínea k da Lei nº 13.341 de 29 de Setembro de 2016

Produzindo efeito Altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

Acessar conteúdo completo

Art. 18

Ficam revogados:

I

os seguintes dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 :

a

os incisos IV , XI e XII do caput do art. 1º ;

b

o inciso X do § 1º do art. 1º ;

c

o inciso I do parágrafo único do art. 2º ;

d

o art. 2º-B ;

e

os incisos XII e XIII do caput do art. 3º;

f

os incisos VIII e IX do § 2º do art. 3º;

g

os §§ 1º a 5º do art. 18 ;

h

os arts. 17 , 19 , 20 , 24-A e 24-D ;

i

os incisos XXII , XXIII e XXV do caput do art. 25 ;

j

o inciso VI do parágrafo único do art. 25 ;

k

os incisos XXII , XXIII e XXV do caput do art. 27 ; e

l

os incisos V , VI , VIII e XXV do caput do art. 29 ; e

II

a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016 .