Artigo 17 da Lei nº 13.341 de 29 de Setembro de 2016
Produzindo efeito Altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 18 (...) II - (...) a) (...) 5. Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior; (...)" (NR)