Artigo 19 da Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Fica criado o Cargo de Natureza Especial - CNE de Secretário-Executivo da SPPI.