Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei nº 13.332 de 1º de Setembro de 2016
Altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O item I.2.4.1. do Anexo V à Lei nº 13.255, de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei .
Parágrafo único
Com relação às alterações de que trata o caput , os recursos para atender ao exercício de 2016 serão provenientes de dotação orçamentária alocada na ação orçamentária "4269 - Pleitos Eleitorais", Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais" da Unidade Orçamentária "14101 - Tribunal Superior Eleitoral", constante da Lei nº 13.255, de 2016.