Artigo 80 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 80
Os Anexos VIII , X e X-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXV , LXXXVI e LXXXVII, respectivamente.