Artigo 79 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 79
Os Anexos I e II da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXIII e LXXXIV , respectivamente.