Artigo 23 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXXIV e XXXV , respectivamente.