Artigo 20 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Os Anexos XIII e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXIX e XXX, respectivamente.