Artigo 17 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O Anexo XLVI da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo XXVII .