Artigo 1º da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os Anexos III , V-A e V-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos I , II e III , respectivamente.