Artigo 3º da Lei nº 13.317 de 20 de Julho de 2016

Os arts. 13 e 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 13 . A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. § 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os valores fixados no Anexo II desta Lei e corresponderá a: I - 97% (noventa e sete por cento), a partir de 1º de junho de 2016; II - 104% (cento e quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2016; III - 108% (cento e oito por cento), a partir de 1º de novembro de 2016; IV - 113% (cento e treze por cento), a partir de 1º de junho de 2017; V - 122% (cento e vinte e dois por cento), a partir de 1º de novembro de 2017; VI - 125% (cento e vinte e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2018; VII - 130% (cento e trinta por cento), a partir de 1º de novembro de 2018; VIII - integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2019. (...) § 3º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo." (NR) "Art. 15 (...) § 4º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo." (NR)