Artigo 1º da Lei nº 13.317 de 20 de Julho de 2016
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , passa a ser o constante do Anexo I desta Lei .