Artigo 3º da Lei nº 13.311 de 11 de Julho de 2016
Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Extingue-se a outorga:
I
pelo advento do termo;
II
pelo descumprimento das obrigações assumidas;
III
por revogação do ato pelo poder público municipal, desde que demonstrado o interesse público de forma motivada.