Artigo 39, Parágrafo Único da Lei das Estatais | Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 39
Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório:
I
para aquisição de bens:
a
5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;
b
10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses;
II
para contratação de obras e serviços:
a
15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;
b
30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses;
III
no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada.
Parágrafo único
As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.