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Artigo 5º da Lei nº 13.295 de 14 de Junho de 2016

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

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Art. 5º

(VETADO).

Art. 5º da Lei 13.295 /2016