Lei nº 13.276 de 29 de Abril de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00 (trinta e sete bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Parcela dos recursos necessários à abertura do crédito de que trata este artigo decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
DILMA ROUSSEFF Francisco Gaetani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2016
Anexo
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | ||||||||||||||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | ||||||||||||||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||||||
2015 | Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 2.500.000.000 | ||||||||||||||||||
Atividades | ||||||||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade | 2.500.000.000 | |||||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6500 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins (Crédito Extraordinário) | 10.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 10.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6501 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas (Crédito Extraordinário) | 35.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 35.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6502 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará (Crédito Extraordinário) | 100.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 100.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6503 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão (Crédito Extraordinário) | 20.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 20.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6504 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário) | 120.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 120.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6505 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Piauí (Crédito Extraordinário) | 20.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 20.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6506 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário) | 20.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 20.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6507 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe (Crédito Extraordinário) | 15.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 15.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6508 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) | 150.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 150.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6509 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário) | 100.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 100.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6511 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário) | 50.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 50.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6512 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia (Crédito Extraordinário) | 140.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 140.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6513 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Crédito Extraordinário) | 1.690.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 31 | 6 | 151 | 450.000.000 | |||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 151 | 492.000.000 | |||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 748.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 6514 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário) | 30.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 30.000.000 | |||||||||||||||
TOTAL – FISCAL | 0 | |||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 2.500.000.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 2.500.000.000 | |||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | ||||||||||||||||||||
UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego | ||||||||||||||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||||||
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 10.990.000.000 | ||||||||||||||||||
Operações Especiais | ||||||||||||||||||||
28 846 | 0909 0643 | Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) | 10.990.000.000 | |||||||||||||||||
28 846 | 0909 0643 6500 | Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 10.990.000.000 | |||||||||||||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 10.990.000.000 | ||||||||||||||
TOTAL – FISCAL | 10.990.000.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 10.990.000.000 | |||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | ||||||||||||||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades | ||||||||||||||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||||||
2049 | Moradia Digna | 8.989.334.525 | ||||||||||||||||||
Operações Especiais | ||||||||||||||||||||
28 846 | 2049 00CW | Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) | 8.989.334.525 | |||||||||||||||||
28 846 | 2049 00CW 6500 | Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 8.989.334.525 | |||||||||||||||||
F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 8.989.334.525 | ||||||||||||||
TOTAL – FISCAL | 8.989.334.525 | |||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 8.989.334.525 | |||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | ||||||||||||||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | ||||||||||||||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||||||
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 15.100.000.000 | ||||||||||||||||||
Operações Especiais | ||||||||||||||||||||
28 846 | 0909 000K | Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) | 15.100.000.000 | |||||||||||||||||
28 846 | 0909 000K 6500 | Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 15.100.000.000 | |||||||||||||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 15.100.000.000 | ||||||||||||||
TOTAL – FISCAL | 15.100.000.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 15.100.000.000 | |||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | ||||||||||||||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | ||||||||||||||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||||||
2015 | Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 2.354.000.000 | ||||||||||||||||||
Atividades | ||||||||||||||||||||
10 302 | 2015 20B0 | Atenção Especializada em Saúde Mental | 40.000.000 | |||||||||||||||||
10 302 | 2015 20B0 0001 | Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional | 40.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 2 | 31 | 6 | 151 | 40.000.000 | |||||||||||||||
10 128 | 2015 20YD | Educação e Formação em Saúde | 660.000.000 | |||||||||||||||||
10 128 | 2015 20YD 0001 | Educação e Formação em Saúde - Nacional | 660.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 2 | 30 | 6 | 151 | 9.850.000 | |||||||||||||||
3 | 2 | 40 | 6 | 151 | 16.650.000 | |||||||||||||||
3 | 2 | 90 | 6 | 151 | 403.500.000 | |||||||||||||||
3 | 2 | 90 | 6 | 153 | 230.000.000 | |||||||||||||||
10 126 | 2015 20YN | Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude) | 240.000.000 | |||||||||||||||||
10 126 | 2015 20YN 0001 | Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude) - Nacional | 240.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 2 | 90 | 6 | 151 | 77.000.000 | |||||||||||||||
3 | 2 | 90 | 6 | 153 | 149.000.000 | |||||||||||||||
4 | 2 | 90 | 6 | 151 | 14.000.000 | |||||||||||||||
10 301 | 2015 8573 | Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família | 25.000.000 | |||||||||||||||||
10 301 | 2015 8573 0001 | Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família - Nacional | 25.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 151 | 25.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade | 1.100.000.000 | |||||||||||||||||
10 302 | 2015 8585 0035 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo | 1.100.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 1 | 41 | 6 | 153 | 1.100.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 8721 | Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde | 36.000.000 | |||||||||||||||||
10 302 | 2015 8721 0001 | Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde - Nacional | 36.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 2 | 90 | 6 | 151 | 36.000.000 | |||||||||||||||
10 301 | 2015 8730 | Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada | 79.000.000 | |||||||||||||||||
10 301 | 2015 8730 0001 | Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada - Nacional | 79.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 2 | 41 | 6 | 153 | 79.000.000 | |||||||||||||||
Projetos | ||||||||||||||||||||
10 302 | 2015 125H | Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa | 50.000.000 | |||||||||||||||||
10 302 | 2015 125H 0033 | Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa - No Estado do Rio de Janeiro | 50.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 2 | 90 | 6 | 151 | 2.000.000 | |||||||||||||||
4 | 2 | 90 | 6 | 151 | 48.000.000 | |||||||||||||||
10 302 | 2015 12L4 | Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA | 49.000.000 | |||||||||||||||||
10 302 | 2015 12L4 0001 | Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA - Nacional | 49.000.000 | |||||||||||||||||
4 | 3 | 41 | 6 | 151 | 49.000.000 | |||||||||||||||
10 301 | 2015 12L5 | Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS | 75.000.000 | |||||||||||||||||
10 301 | 2015 12L5 0001 | Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS - Nacional | 75.000.000 | |||||||||||||||||
4 | 3 | 41 | 6 | 151 | 75.000.000 | |||||||||||||||
2055 | Desenvolvimento Produtivo | 50.000.000 | ||||||||||||||||||
Atividades | ||||||||||||||||||||
10 572 | 2055 20K7 | Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde | 50.000.000 | |||||||||||||||||
10 572 | 2055 20K7 0001 | Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde - Nacional | 50.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 2 | 90 | 6 | 151 | 25.000.000 | |||||||||||||||
4 | 2 | 90 | 6 | 151 | 25.000.000 | |||||||||||||||
2065 | Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas | 51.000.000 | ||||||||||||||||||
Atividades | ||||||||||||||||||||
10 423 | 2065 20YP | Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena | 51.000.000 | |||||||||||||||||
10 423 | 2065 20YP 0001 | Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional | 51.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 2 | 90 | 6 | 151 | 51.000.000 | |||||||||||||||
2115 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde | 45.000.000 | ||||||||||||||||||
Atividades | ||||||||||||||||||||
10 122 | 2115 2000 | Administração da Unidade | 45.000.000 | |||||||||||||||||
10 122 | 2115 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 45.000.000 | |||||||||||||||||
3 | 2 | 90 | 6 | 151 | 45.000.000 | |||||||||||||||
TOTAL – FISCAL | 0 | |||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 2.500.000.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 2.500.000.000 | |||||||||||||||||||