Artigo 2º da Lei nº 13.266 de 5 de Abril de 2016
Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam transformados:
I
o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em Casa Militar da Presidência da República;
II
a Secretaria-Geral da Presidência da República em Secretaria de Governo da Presidência da República;
III
o Ministério do Trabalho e Emprego em Ministério do Trabalho e Previdência Social.