Artigo 12 da Lei nº 13.266 de 5 de Abril de 2016

Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

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Art. 12

Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 :

I

os incisos III, VII a X e XIII do caput do art. 1º ;

II

o art. 2º -A;

III

os incisos II, III e V do caput do art. 3º ;

IV

os incisos I e IV do § 2º do art. 3º ;

V

o inciso II do caput do art. 6º ;

VI

os incisos I e III do § 4º do art. 6º ;

VII

os §§ 1º a 3º do art. 8º ;

VIII

o art. 22;

IX

o art. 24;

X

o art. 24-B;

XI

o art. 24-C;

XII

o art. 24-E;

XIII

os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 25;

XIV

o inciso V do parágrafo único do art. 25;

XV

os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 27 ; e

XVI

os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 29.