Artigo 1º, Inciso III da Lei nº 13.266 de 5 de Abril de 2016
Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam extintos:
I
o Ministério da Previdência Social;
II
o Ministério da Pesca e Aquicultura;
III
a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
IV
a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
V
a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
VI
a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
VII
a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e
VIII
a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.