Artigo 3º, Inciso II da Lei nº 13.256 de 4 de Fevereiro de 2016

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

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Art. 3º

Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) : (Vigência)

I

- art. 945 ;

II

- § 2º do art. 1.029 ; inciso II do § 3º e § 10 do art. 1.035 ; §§ 2º e 5º do art. 1.037 ; incisos I, II e III do caput e § 1º, incisos I e II , alíneas "a" e "b", do art. 1.042 ; incisos II e IV do caput e § 5º do art. 1.043 .