Artigo 10º, Inciso III da Lei nº 13.255 de 14 de Janeiro de 2016

receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;

distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;

discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;

autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição , relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;

relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, informada pelo Tribunal de Contas da União;

quadros orçamentários consolidados;

discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.