Artigo 4º da Lei nº 1.325 de 23 de Janeiro de 1951

Dispõe sôbre a carreira de Fiscal Aduaneiro dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda.

Art. 4º

As despesas com a criação da carreira de Fiscal Auxiliar de Impostos Internos serão atendidas pelos recursos da conta corrente do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda.

Anexo

Texto

TABELA ANEXA
SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO NOVA
Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Quadro	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Obs.
-		-	-	-	-	5	Fiscal Auxiliar de Impostos Internos	K	-	5
16	Fiscal Aduaneiro	J	-	-	Q.S.	6	...........................	J	10	-
5	Fiscal Aduaneiro	I	-	-	Q.S.	6	...........................	I	-	4
1	Fiscal Aduaneiro	H	-	-	Q.S.	11	...........................	H	-	10
3	Fiscal Aduaneiro	G	-	-	Q.S.
5	Fiscal Aduaneiro	G	-	-	Q.S.	17	...........................	G	12	-
21	Fiscal Aduaneiro	F	-	-	Q.S.
51						48			22	19